(DOC. VP 183.2483.0002.0100)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comprovação do contrato verbal. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova, concluiu ter o autor comprovado os fatos constitutivos de seu direito, os quais não foram desconstituídos pela parte contrária. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 3 - Correta

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