(DOC. VP 183.2483.0001.3400)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de precatórios. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência do Lei 6.830/1980, art. 11. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC, art. 543-C, 1973. Resp 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 31/8/2009 e Resp 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7/1/2013. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. 1.337.790/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7/1/2013), ambos julgados como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC, art. 655, 1973 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Dessa forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o Exequente po

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