(DOC. VP 183.2291.1005.1700)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Com base no enunciado da Súmula 568/STJ, emitida com fundamento no CPC/2015, art. 932, o relator, nesta Corte Superior, está autorizado a negar ou a conceder provimento aos recursos a ele distribuídos, quando a tese aplicável à controvérsia estiver consolidada na jurisprudência do Tribunal. 2 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a oposição de embargos de declaração tem por fim apenas a rediscussão do mérito da causa, sem apontar obscuridade, omissão ou c

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