(DOC. VP 183.2291.1004.3500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo empregador/estipulante. Ausência do direito de permanecer no plano do ex-empregado.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado que não realizou o pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação, não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício.Atuais precedentes. 2 - . Não configura salário-utilidade o custeio integral do plano de saúde pelo empregador. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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