(DOC. VP 183.2050.9008.3800)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Difamação e injúria. Pleito de reconhecimento da retratação. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Outrossim, se o Tribunal estadual afirmou expressamente, com base na análise do caderno probante do feito, que não se configurou, no caso, a retratação do CP, art. 143, a modificação do referido entendimento, conforme registrado na

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