(DOC. VP 183.2050.9003.6400)

STJ. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Imposto de renda. Conselheiros do cremers. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul - CREMERS contra ato a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, no qual o impetrante requer a declaração: a) de que as verbas pagas a seus conselheiros a título de «auxílio de representação» e «verbas indenizatórias» têm caráter indenizatório e não representam acréscimo patrimonial; b) de inexigibilidade de retenção de imposto de

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