(DOC. VP 183.2050.9002.4400)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Quantum debeatur. Alegação de existência de violação do CPC, art. 535, 1973. Existência. Devolução dos autos à origem para sanar omissão.

«I - Prospera a pretensão recursal no que se refere à violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. II - A União, nas razões recursais do especial, alegou as seguintes omissões (fl. 608): «Por isso, era imprescindível que fosse atendido o pedido certo da União feito nos embargos à execução, no sentido de que fosse apontado o quantum debeatur definitivo; Como acórdão manteve inespecificado o débito, incorreu em iliquidez ensejadora de sua nulidade, ex vi o CPC,

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