(DOC. VP 183.2050.9000.1000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública destinada a anular sentença homologatória de acordo. Coisa julgada material. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «é cabível a ação anulatória nos termos da lei civil, diversa da rescisória, contra ato judicial que não dependa de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, conforme o CPC, art. 486» (AgRg na Pet 9.274/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2013). 2 - No entanto, se o juiz adentra no mérito do acordo, resta configurado verdadeiro juízo de delibação na sentença homologatória, motivo pelo qual eve

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