(DOC. VP 183.2032.1008.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Injúria racial. Alegação de ausência de dolo. Absolvição. Impossibilidade. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Regimental improvido.

«1 - Tal como já referido, para esta Corte rever a condenação do agravante e concluir pela inexistência dos fatos ensejadores da punição, teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito. 2 - Portanto, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos. 3 - Agravo regimental improvido.»

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