(DOC. VP 183.2032.1007.2500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedido de indenização por dano material em razão da contratação de advogado para ajuizamento de ação judicial.

«1 - A contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não constitui, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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