(DOC. VP 183.2032.1000.7500)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Legitimidade ativa. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual pessoa jurídica adquirente de produtos rurais possui legitimidade ativa para discutir quanto à legalidade da cobrança de contribuição ao FUNRURAL, sendo, contudo parte ilegítima para requerer qualquer tipo de restituição ou compensação pelos tributos recolhidos de forma indevida. Nesse sentido: Edcl no AgRg no REsp 1418303/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 18/6/2

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