(DOC. VP 183.2015.7007.9800)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 415. Competência do Júri. Dúvida quanto aos elementos do crime. Solução em favor da competência constitucional do Júri. Precedente. Pleito de impronúncia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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