(DOC. VP 183.2015.7007.6700)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio simples tentado praticados em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa afastada pelo Tribunal de Justiça. Ausência de diminuição proporcional da reprimenda básica. Ilegalidade. Reformatio in pejus configurada.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - No caso, ao julgar a apelação exclusivamente defensiva, o Tribunal de origem afastou as consequências do crime por considerar inidôneos os fundamentos da sentença, mantendo, c

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