(DOC. VP 183.2015.7007.3100)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Direito à incorporação. Impossibilidade. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial provido. Alegação de inaplicabilidade ao caso concreto. Sobrestamento até a modulação dos efeitos. Desnecessidade. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115/CE, declarou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. 2 - O voto condutor do acórdão proferido nos EDcl no RE 638.115/STF expressamente consignou ser imperiosa a cessação do pagamento dos quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 at�

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