(DOC. VP 183.2015.7004.5800)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da lavra do Ministro presidente do STJ que não conheceu do reclamo em razão da sua intempestividade. Insurgência recursal do agravante.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». Dessa forma, o recurso especial que não observa o prazo de quinze dias previsto no CPC, art. 508, 1973 é intempestivo. 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote