(DOC. VP 183.2015.7004.1600)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação reivindicatória. 1. Pena de confissão. Ato processual. Nulidade. Efetivo prejuízo não demonstrado. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. 2. CCB/2002, art. 1.243. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado. Prequestionamento implícito não configurado. Súmula 211/STJ. 3. Usucapião. Requisitos não comprovados. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1 - Cabe à parte, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - A despeito da oposição de embargos de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem sob o enfoque do CCB/2002, art. 1.243, indicado como violado, inc

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