(DOC. VP 183.2015.7002.8900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Imposto de renda sobre juros de mora. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema. Sobrestamento do recurso especial com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1 - A análise dos autos denota que a pretensão da recorrente, embora envolva a incidência de imposto de renda sobre depósitos judiciais, diz respeito à discussão relacionada ao que foi decidido nos autos do REsp 1.089.720/RS, no sentido de que, se a verba principal for isenta do imposto de renda, o seu assessório também o seria. 2 - A controvérsia relacionada à incidência do imposto de renda sobre juros de mora teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote