(DOC. VP 183.2015.7002.7600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão ora agravada não conheceu do Recurso Especial - no qual a parte recorrente, sob alegação de contrariedade ao CTN, art. 43, sustenta a ilegitimidade da cobrança do adicional do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, à alíquota de 10%, previsto no Lei 8.541/1992, Lei 9.249/1995, art. 10, com as alterações, a

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