(DOC. VP 183.2015.7002.1700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Regime especial ex officio de pagamento. Lei 6.374/1989, do estado de São Paulo. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem manteve a sentença que denegara a segurança, ao entendimento que a impetrante não tem direito líquido e certo de não se submeter ao regime especial ex officio para cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, nos termos da Lei 6.374/1989, do Estado de São Paulo. III - Não há falar,

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