(DOC. VP 183.1531.6004.3800)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da demandada.

«1 - Não se configura a violação ao CPC/2015, art. 1.042, quando o Tribunal local pronuncia-se de forma fundamentada sobre as questões postas para análise, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente. 1 - A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstânc

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