(DOC. VP 183.1531.6004.0500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos do devedor. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

«1 - A ausência de menção nas razões de apelação da suposta afronta aos artigos tidos como violados, inviabiliza o conhecimento da tese de ofensa ao CPC, art. 535, 1973, por consistir em inovação recursal, rechaçada pela jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2 - A falta de prequestionamento de preceitos legais ditos violados impede o trânsito do recurso especial, por incidência da Súmulas 211 do STJ. 3 - Incidência da Súmula 182/STJ, quanto à tese de nulidade d

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