(DOC. VP 183.1531.6003.3100)

STJ. Processual civil. Verba honorária. Embargos de declaração para que o tribunal a quo fixe os honorários advocatícios. Corte de origem que não discutiu o CPC, art. 20, § 3º, «a», «b» e «c». Sustentação de valor irrisório. Recurso especial com alegação de afronta ao CPC, art. 535. Verificada omissão relevante. Necessidade de retorno do feito ao tribunal de origem para abordar a matéria omitida.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da lavra deste subscritor que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - O ora agravante deseja discutir no Superior Tribunal de Justiça o valor de honorários sucumbenciais fixado pelo TRF da 5ª Região em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alegando que é irrisório em face do valor da causa. 3 - A princípio, o Tribunal a quo condenou a Fazenda Nacional sem, no entanto, fixar o valor dos honorários sucumbenciais. A e

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