(DOC. VP 183.1531.6000.1000)

STJ. Administrativo e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Concurso público. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Impossibilidade de exame na seara especial. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 2 - O acórdão embargado é claro ao asseverar que, em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido

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