(DOC. VP 183.1301.6729.4288)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RESOLUÇÃO RDC 327/2019 DA ANVISA.

Pretensão da impetrante para que seja a autoridade coatora compelida a se abster de lhe impor qualquer sanção em razão de fornecimento de produtos e medicamentos contendo ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa. Sentença que concedeu a segurança. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não se ataca, na hipótese, o ato normativo em si (RDC 327/2019 da ANVISA), mas os possíveis efeitos concretos dele decorrentes. Caberá às autoridades, municipais ou estaduais, exercer atividade

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