(DOC. VP 183.1085.8006.1100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.plano de saúde. Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Admissibilidade. Aferição de eventual abusividade deve ser feita pela corte de origem. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde, em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Entretanto, a fim de evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como: a) expressa previsão contratual;

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