(DOC. VP 183.1085.8004.2000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, incabível a oposição de aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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