(DOC. VP 183.0884.7594.9858)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PARCELAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da taxa judiciária, corrigiu de ofício o valor da causa e determinou a juntada de documentos na ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor venal para fins de cálculo do IPTU; se é possível o parcelamento da taxa judiciária em casos justificados; e se foi correta a determinação de apresentação de

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