(DOC. VP 183.0655.9775.6174)

TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória. Autor que, exercendo suas funções junto à Defesa Civil, alega haver sido perseguido pelo Diretor do Departamento, após instauração de PAD por meio de denúncia anônima, por acreditar ser o autor o denunciante. Administração que adotou as providências cabíveis, instaurando outros PAD, inclusive para apurar a suposta perseguição. Irregularidades denunciadas que foram verificadas e constatadas, restando inequívoca a persegui

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