(DOC. VP 183.0393.6003.8100)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Previdência privada. Execução de sentença. Cálculo de valores. Violação ao CPC, art. 535, II, 1973. Não ocorrência. Tribunal a quo manifestou-se claramente quanto ao cálculo do valor devido, preclusão e coisa julgada. Omissão não detectada. Agravo não provido.

«1 - Rejeita-se a alegada violação ao CPC, art. 535, II, 1973, quando a alegação se funda em mero inconformismo, tendo o Tribunal de origem analisado os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação.

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