(DOC. VP 182.7940.3379.9926)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, sem condenação em honorários advocatícios e custas. O município argumenta ter cumprido os requisitos de ajuizamento, conforme a Resolução CNJ 547/2024, e sustenta a desnecessidade de protesto prévio da CDA, alegando eficiência administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal ajuizada pelo município atende a

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