(DOC. VP 182.7930.6000.6300)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Execução da pena. Dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 128. Cômputo como pena efetivamente cumprida. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância caracterizada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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