(DOC. VP 182.7761.4001.9100)

STF. Habeas corpus. Concussão (CPM, art. 305. CPM). Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado. Ausência de ilegalidade.

«1. Demonstrado o nítido caráter protelatório dos recursos interpostos, a certificação do trânsito em julgado, com a determinação de baixa dos autos ao juízo de origem para fins de execução da reprimenda, não enseja constrangimento ilegal. 2. Habeas corpus denegado.»

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