(DOC. VP 182.7051.2713.6239) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER JUDICIÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). DEVER DE OPERAÇÃO PELO JUDICIÁRIO E LIMITAÇÃO DO PREÇO DE COMPRA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato que indeferiu o pedido de expedição de ofício às farmácias locais para aquisição de medicamento com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme orçamentos apresentados. A impetrante alegou impossibilidade de viabilizar a compra e sustentou que, segundo o Tema 1.234 do STF, cabe à serventia judicial a operacionalização da aquisição. Liminarmente, pleiteou o bloqueio de valores ou a expedição

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