(DOC. VP 182.6535.1000.5100)

STF. Penal e processo penal. Recurso ordinário criminal. CF/88, art. 102, II, «b». Sabotagem em usina hidrelétrica. Lei 7.170/1983, art. 15. Motivação política. Ausência. Inaplicabilidade da Lei de segurança nacional. Absolvição mantida. Crime comum. Não configuração. Conduta atípica. Recurso desprovido.

«1. Crimes políticos, para os fins do CF/88, art. 102, II, b, são aqueles dirigidos, subjetiva e objetivamente, de modo imediato, contra o Estado como unidade orgânica das instituições políticas e sociais e, por conseguinte, definidos na Lei de Segurança Nacional, presentes as disposições gerais estabelecidas nos artigos 1º e 2º do mesmo diploma legal. 2. «Da conjugação dos Lei 7.170/1983, art. 1º e Lei 7.170/1983, art. 2º, extraem-se dois requisitos, de ordem subjetiva e obj

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