(DOC. VP 182.6503.6001.4300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 9/11/2016. Direito administrativo. Servidora pública municipal. Mudança de regime jurídico. Alegação de ilegalidade. Recolhimento ao FGTS. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional local e de fatos e provas. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade do ato de mudança do regime celetista para o regime estatutário, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, observado o disposto no § 5º do mesmo dis

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