(DOC. VP 182.6503.6000.5900)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso extraordináriocom agravo. Servidor municipal. Limitação temporal. Restruturação de cargos. Súmulas 282 356, 284 e 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem. Tampouco foram suscitados nos embargos de declaração opostos ao aresto impugnado, de modo que o recurso carece de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. As razões apresentadas no recurso extraordinário estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que impugnou. A hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. O Supremo Tribunal Federal entendeu

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