(DOC. VP 182.6354.7000.4100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Curso de formação. Deslocamento temporário. Pagamento de diárias. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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