(DOC. VP 182.6353.0000.2900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Inelegibilidade. Lei 9.504/1997, art. 30-A. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Desprovimento do agravo.

«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas reflexa. 2. O necessário reexame de fatos e provas no tocante à análise da situação de outros candidatos inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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