(DOC. VP 182.6343.9000.3500)

STF. Agravo regimental na ação originária. Vantagens e direitos da magistratura trabalhista. Leis 9.655/98 e 10.474/02. Recálculo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Direito ao percebimento de juros e correção monetária sobre valores devidos mas não incluídos na base de cálculo do abono variável. Hipótese distinta daquela das AO 1.157/PI e 1.412/DF. Ação julgada procedente. Agravo regimental não provido, com majoração dos honorários advocatícios.

«1. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 995, parágrafo único, não se justifica a concessão do pretendido efeito suspensivo. 2. Hipótese que não se confunde com a das AO 1.157/PI e 1.412/ DF, dado que a correção monetária sobre o abono variável, tal como regulada pelas Leis 9.655/98 e 10.474/02 e, ainda, pela Resolução STF 245, não se confunde com a correção monetária dos valores da parcela autônoma de equivalência (PAE) entre janeiro/1998 e agosto/1999. 3. A disc

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