(DOC. VP 182.6313.6000.3300)

STF. Duplo fundamento. Acórdão. Legal e constitucional. Recurso especial. Interposição. Ausência. Preclusão. Estando o acórdão proferido alicerçado também em normas legais, cumpre à parte impugná-lo via recurso especial, ensejando o crivo do STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote