(DOC. VP 182.6311.5000.0700)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo interno. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno interposto contra decisão que, ao apreciar embargos de declaração opostos pela parte adversa, majorou a verba honorária. ARE deduzido sob à égide do CPC. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Cabimento. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravos internos improvidos.

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