(DOC. VP 182.6254.6001.2600)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário. Controvérsia de âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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