(DOC. VP 182.6032.6001.3300)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil da administração pública. Entidade privada prestadora de serviço público. Objetiva. Pensão mensal fixada em salários mínimos. Possibilidade. Repercussão geral. Recurso protelatório.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativa a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do CF/88, art. 37, § 61. Precedentes. 2. Não viola o CF/88, art. 71, IV a fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo (ARE 842.157-RG, Rel. Min. Dias Toffoli - Tema 821 RG). 3. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majora

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