(DOC. VP 182.6021.2002.1400)
STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Interceptação telefônica. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Incursão no conteúdo fático-probatório. Impossibilidade.
«1. O agravo regimental não infirma os fundamentos da decisão agravada e limita-se a reproduzir arguições que foram devidamente analisadas e refutadas com amparo na jurisprudência dessa Corte. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «é lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso (HC 10
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote