(DOC. VP 182.6021.2002.0800)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Plano de desligamento voluntário. Tempo de serviço. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF.

«1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação local, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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