(DOC. VP 182.6021.2001.4700)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Técnico em contabilidade. Exame de suficiência. Ausência de matéria constitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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