(DOC. VP 182.6021.2001.3400)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Transporte interestadual de passageiros. Auto de infração. Aplicação de multa. Decreto 2.521/1998. Lei 8.987/1995. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote