(DOC. VP 182.6021.2000.1600)

STF. Direito processual civil. Juizados especiais cíveis. Competência. Poupança. Planos econômicos. Alegação de complexidade da matéria. Produção de prova pericial. âmbito infraconstitucional do debate. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A controvérsia submetida ao Plenário Virtual nos Recursos Extraordinários 591.7907 e 626.307 diz com correção monetária nos contratos de caderneta de poupança em razão dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. O presente recurso extrao

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