(DOC. VP 182.5405.1385.5992)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Invoca preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença com fundamento em julgamento além do pedido (ultra petita). Busca o acolhimento das preliminares; ou reconhecimento de exercício regular de direito e afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Entendi

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