(DOC. VP 182.5100.4005.5300)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Grande quantidade de entorpecente apreendido (949g de maconha). Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição de pena. Não concessão. Dedicação da paciente a atividades criminosas. Manutenção do regime fechado. Quantidade de droga. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2 - Na hipótese, a pena-base foi exasperada com fundamento na quantidade de droga apreendida em poder da paciente, o qu

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